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Saúde Pública é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e emergências tornam legítimas medidas de restrição excepcional e temporária à movimentação

Deputados votam na ALERJ dois projetos de lei relacionados ao tema

Projeto prevê parcelamento de débitos e aumento de preço durante o período da Covid-19

Compra de álcool gel, luvas, máscara e papel higiênico fica limitado a uma unidade por pessoa

Defensoria da União pede previsão de leitos dedicados, com cronograma, EPI para profissionais e contratação de temporários

O presidente afirmou que as igrejas são o último refúgio das pessoas

Decreto legislativo permite ampliar déficit de R$124 bilhões, acima da meta fiscal, contratar pessoal sem concurso e dispensar licitação na compra de equipamentos e remédios

Em sua decisão, o juiz Marcelo de Sá afirmou que o poder judiciário não pode impor restrições

Aprovado por consenso na Câmara na quarta(18/3), projeto permite que Executivo gaste mais do que o previsto na meta fiscal, para combater a expansão da Covid-19

Deputados pedem agilidade na construção de abrigos e hospitais de campanha por conta da Covid-19