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Legenda trabalhista argumenta que União incorreu em grave omissão ao não usar poder de veto das ações especiais para impedir encampação pela Boeing

Chefão do crime na Vila Cruzeiro segue detido preventivamente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná

Gilmar Mendes pede explicações ao chanceler Ernesto Araújo sobre vinculação do termo ao sexo biológico, masculino ou feminino, em documentos oficiais

Maioria da Corte entende que delatados têm direito a se manifestar depois dos corréus delatores, mas tendência é que compreensão se aplique somente a novos julgamentos

Ministra Carmen Lúcia invocou relatório no Superior Tribunal Militar (STM), que sustenta estar sargento sendo investigado por crimes diferentes no Brasil e na Espanha

No recurso ao STF, Procuradora-Geral da República argumentou que medida de Crivella afetava a igualdade, a liberdade de expressão artística e o direito à informação

Decisão do ministro Gilmar Mendes limita investigações sobre fundador do site The Intercept Brasil, que publicou o conteúdo das conversas vazadas do procurador Deltan Dallagnol e do então juiz Sergio Moro. Liminar em ação da Rede Sustentabilidade reafirma princípio que impede sanções penais, civis e administrativas a jornalistas

Justiça Federal em Curitiba determinara saída do ex-presidente da Polícia Federal, e Vara de Execução Penal em São Paulo indicara presídio em Tremembé, no interior do Estado

Forças-tarefas das duas Operações sustentam em nota que decisão de Toffoli contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro

Unidades de internação para cumprimento de medidas socioeducativas recebem 2.046 jovens onde caberiam no máximo 1.613