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Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de pena

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Esclarecimentos de antigo Coaf convencem presidente do Supremo a abrir mão de acessar informações fiscais sobre 600 mil pessoas, reunidas nos últimos três anos

Ao todo, foram liberados R$ 13,976 bilhões que estavam bloqueados

PEC 48/10 elimina a obrigatoriedade de convênio com órgão público e barateia em 12% transferência dos recursos federais por emendas parlamentares

Projeto de Lei que permite a venda da empresa irá pauta do congresso em 2020

Proposta inclui estados e municípios na Reforma da Previdência, mas deixa brecha para agentes de segurança terem sistema próprio de aposentadorias

Apresentação de propostas é última fase antes da votação em segundo turno da retomada da via expressa pela Prefeitura do Rio; indenização não à concessionária divide vereadores, unânimes pela desapropriação

Montante é o maior desde a criação da Lei de Incentivo ao Esporte e atenderá 34 modalidades olímpicas, exceto Futebol

Líder do Governo na Alerj admite derrota iminente no Supremo e risco de Estado perder 53% e prefeituras 80% das receitas do petróleo