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Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios

Determinação foi tomada pelo Ministro do STF Edson Fachin no âmbito da ADPF 635

Vistoria encontrou celulares, anabolizantes e maconha em sua cela

Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental.

Sessão será retomada nesta quinta com voto do presidente Luiz Fux.

A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.

Parlamentar é acusado de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de impedir o livre exercício do Poder Judiciário.

Quase 1/3 dos tiroteios foram em ações ou operações policiais.

Ministros da Corte debateram efeitos do voto de Luís Roberto Barroso, proferido na semana passada, havendo magistrados que divergiram tanto sobre período de extensão quanto manutenção da medida

Ministros entenderam, no entanto, que a exigência de contratação de pessoal para fiscalizar o cumprimento da medida é inconstitucional