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Informação consta em um despacho de desembargadora da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Tese de repercussão geral proíbe restrição por leis municipais ao transporte individual de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos

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Ministro Alexandre de Moraes manteve decisão do STJ que mantinha prisão preventiva de Vítor Tenório Santos

"Tem rabo, pele e boca de jacaré...não pode ser um coelho branco," ironizou desembargador Abel Gomes ao abrir divergência pela derrubada do habeas corpus

Proibições contra Uber e demais aplicativos em São Paulo e Fortaleza caem de imediato; Supremo prepara tese de repercussão geral, que consolida entendimento favorável

Ex-presidente tinha de se apresentar em São Paulo ainda na quinta para cumprir novo mandado de prisão preventiva

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano

Sétima Câmara de Coordenação e Revisão diz que persecução penal de crimes dolosos por membros das Forças Armadas contra civis devam ser investigados pelo MPF

Anabal Barbosa de Souza, eleito em 2016, perde o cargo e os direitos públicos por cinco anos. Acusação é contratação irregular para organização de concurso público