Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaProcuradores alegam ter direito a supervisão da Procuradoria Geral da República, e investigação sobre fake news, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo, tocada em sigilo por Alexandre de Moraes, estaria ignorando essa norma constitucional
Ler matériaEugênia Augusta Gonzaga, que presidia organismo quando da emissão de atestado de óbito para Fernando Santa Cruz, alerta para necessidade de manter ritmo do reconhecimento e das buscas de vítimas da ditadura: "Subtrair das famílias o direito aos corpos de seus entes queridos não é uma decisão política, é barbárie”
Ler matériaExibição da mesma programação pelas duas emissoras prejudica conteúdo artístico e científico, com diversidade regional e cultural, previsto na Constituição para a Comunicação Pública. Noticiário e programas de entrevistas, desde a fusão determinada em abril por portaria do governo, passaram a priorizar em exagero autoridades e parlamentares governistas, com 40% do material veiculado refletindo encomendas do Poder Executivo
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