Gratuidade na Justiça
Projeto isenta policiais militares do pagamento de despesas judiciais
Hoje, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos
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Política
Ampliando a Lei Rouanet
Proposta inclui projetos culturais de escolas públicas entre beneficiários da Lei Rouanet
Projetos também permite captação de recursos por essas instituições via Lei de Incentivo ao Esporte
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Inclusão social
Proposta prevê medidas de incentivo à economia criativa
Projeto inclui o setor no rol das atividades beneficiadas pela Lei da Inovação
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Saúde mental
Projeto assegura a psiquiatras e psicólogos exclusividade no tratamento da saúde mental
Tratamentos relacionados à saúde mental por outros profissionais será considerada crime
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Análise dos requisitos legais
Petrobras recebe indicação de Jean Paul Prates como futuro presidente
Indicação será submetida a processo de governança interna
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