Na semana passada, o colegiado rejeitou trecho da proposta que autorizava o delegado de polícia a decidir sobre a prisão em flagrante nos casos de excludente de ilicitude. Atualmente, a decisão sobre a manutenção ou não da prisão em flagrante cabe ao juiz durante a audiência de custódia.
Na mesma reunião, os deputados aprovaram a proibição da saída temporária, conhecida como "saidinha", para condenados por crimes hediondos que tiveram como resultado morte. E a ampliação da pena aplicada ao crime de concussão - exigir vantagem em função do cargo que ocupa.
Com Agência Câmara de Notícias