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PEC acelerando execução das condenações abre pauta da Comissão de Constituição de Justiçano dia 20

PEC 48/10 elimina a obrigatoriedade de convênio com órgão público e barateia em 12% transferência dos recursos federais por emendas parlamentares

Valores liberados sobem de R$ 500 para R$ 998, por conta individual. MP aprovada acaba com multa de 10% nas demissões sem justa causa

Proprietários de veículos ficam livres de pagamento do DPVAT, despesas médicas e indenizações por morte e invalidez perdem cobertura

Proposta do governo desobrigando empresas de públicação de demonstrativos financeiros e societários em veículos de grande circulação é derrotada no Congresso; relatora previra economia de R$ 50 milhões para estatais

Novas regras afetam maior parte dos trabalhadores, e exigem atenção redobrada para a tomada de decisão correta preservando os direitos remanescentes

Incentivos para até 20% das vagas priorizam jovens de 15 a 29 anos, e se aplicam a trocas de empregados permanentes

Presidente do Congresso Davi Alcolumbre e presidente da Câmara, Rodrigo Maia promulgam a lei

Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

Comissão de Infraestrutura do Senado debate mudança nas regras de exploração da maior província petrolífera do País