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TJ acolhe recurso do Governo estadual e anula obrigação de seguir ordem do Plano Nacional de Imunização

Ação no Supremo questiona constitucionalidade da lei extinguindo a pena, que completou um ano sem ser regulamentada, mas ameaça comandantes de punição por abuso de autoridade

Pagamento poderá ser parcelado, com desconto no contra-cheque

Oficiais e praças cobravam altas somas de empresários para aprovar, sem fiscalização, projetos contra incêndio e pânico

Profissional da Faetec é madrinha de aluno que acompanha desde a adolescência

Decisão está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira

Votações serão realizadas nesta segunda-feira (16/12), durante sessão extraordinária marcada

Associações de cabos, sargentos e parentes de militares reclamam que altos oficiais receberão R$ 67 bilhões, três vezes mais que o baixo oficialato

Governo tira medo, surpresa e violenta emoção das razões para inocentar previamente agentes de segurança, mas proposta permite a juiz atenuar pena em excessos

Quatro bombeiros, entre eles dois coronéis, um tenente-coronel e um capitão, respondem a processo por corrupção passiva