A Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, presidida pelo deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), em conjunto com a Comissão de Educação, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (Psol), realizou, na última terça-feira (10/), na Casa Legislativa, a audiência pública conjunta que discutiria o Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). Porém, as cadeiras dos representantes da SEEDUC – o Secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes; Alan Figueiredo Marques, Subsecretário Administrativo; Cláudia Raybolt, Subsecretária de Gestão de Ensino; e João Marcos Borges Mattos, Subsecretário de gestão - ficaram vazias durante a audiência pública, pois eles não compareceram.
Os deputados Waldeck e Serafini acionarão o Ministério Público do Rio de Janeiro por conta da falta do Secretário de Estado de Educação e de seus representantes, pois a Lei de Responsabilidade Educacional obriga a apresentação deste relatório. "É um desrespeito ao Parlamento Fluminense e espero que não seja por conta do trancamento de pauta viabilizado por alguns deputados em plenário, pois é um movimento legal", repudiou, com veemência, Waldeck.
Beatriz Lugão, do SEPE-Rio, disse que pesquisa do órgão mostrou que apenas quatro escolas estaduais possuem o efetivo completo de profissionais da educação. "A falta de professores é o maior problema da Rede Estadual de Educação", atesta. Gustavo Miranda, Coordenador-Geral do SEPE, cobrou da SEEDUC que em 2020 não faltem mais profissionais nas unidades escolares. "Falam em escolas cívico-militares por questões de segurança, mas nem porteiros temos", contou.
Já a professora Janaína Diniz, Coordenadora do Fórum Estadual de Educação, afirmou que é uma irresponsabilidade da SEEDUC a não apresentação de dados públicos. "Isso explica, em boa medida, porque o Rio de Janeiro é um dos dois estados do país atrasado na viabilização do Plano Estadual de Educação", avaliou. Jhonyson Magalhães, aluno representante da Associação de Estudantes do Estado do Rio de Janeiro (AERJ), lembrou que a SEEDUC prometeu construir 16 escolas no início do ano, além de quatro unidades na Região dos Lagos. "Nenhuma delas foi erguida, o que demonstra o descaso da Secretaria", ressalta.
Duodécimos
O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) tem um prazo para fazer valer a autonomia financeira das universidades estaduais. Isso porque a Emenda Constitucional 71, aprovada há dois anos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), prevê que, até 2020, o repasse do orçamento às universidades deve ser depositado em contas próprias das instituições de ensino em 12 parcelas mensais, os chamados duodécimos, o que não tem sido feito.
A lei que beneficia a Universidade do Estado do Rio (UERJ), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) foi aprovada em meio à crise generalizada de 2017, que levou à paralisação das atividades acadêmicas por falta de serviços básicos de manutenção, salários atrasados e dívidas acumuladas até hoje.
O acordo que viabilizou a aprovação do texto por unanimidade na Alerj foi de implementar os repasses de forma gradativa, via parcelas duodecimais. Ou seja, em 2018 o governo deveria passar 25% do orçamento às universidade, no ano seguinte 50%, e, a partir de 2020, de forma integral. A expectativa era que as universidades pudessem decidir sobre a melhor forma de empregar os próprios recursos determinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além de melhorar a qualidade dos serviços e investimentos com a possibilidade de planejamento.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) determina um limite para as despesas de cada universidade dentro do seu planejamento por meio da Alerj. Após aprovação dos poderes executivo e legislativo, cabe à Secretaria de Fazenda realizar o pagamento dos serviços prestados para a universidade por empenho. Já os salários são pagos diretamente pelo governo do estado. Este ano, o valor para educação ficou estipulado em torno de R$ 8 bilhões. Do total, a UERJ tem orçamento de R$ 1,3 bilhão; a UEZO R$ 40 milhões; e a UENF R$ 300 milhões.
O governo do estado diz que cumpre integralmente o termos da Emenda Constitucional 71, de 2017. Para Waldeck Carneiro (PT), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, o argumento do estado serve para não efetivar o pagamento dos duodécimos na mesma lógica que seguia o governo Pezão (MBD).
“O estado alega que ao pagar a folha [de servidores] todo mês ele já está superando o percentual de 50% dos duodécimos. A emenda era pra garantir os repasses de custeio como limpeza, manutenção, vigilância, restaurante universitário, que são fundamentais. A folha já é paga pelo poder executivo. Então, a conta que tem que ser feita é outra. Deveria contar apenas os duodécimos em cima do que sobra da dotação orçamentária para despesa de custeio e investimento”, rebate o deputado estadual.
“Ano que vem vai será a prova de fogo porque não tem mais percentual, vai ser integral e não terá mais essa desculpa”, complementa.