O governador em exercício Cláudio Castro sancionou ontem (6) a Lei 9168/2021, que obriga o Governo do Estado a publicar em seu site, mensalmente, um boletim informativo com os dados relativos às políticas públicas de Assistência Social. Segundo o autor da proposta, deputado estadual Waldeck Carneiro, o projeto busca dar mais transparência ao conjunto de ações que integram as políticas de assistência social, notadamente aquelas que contribuem para o enfrentamento às desigualdades, que se aprofundaram no contexto da pandemia. “Ao mesmo tempo, abrimos a possibilidade de que essas informações nos permitam ter também microdados de famílias cadastradas no CadÚnico - conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza -, ao corte racial de beneficiários e informações dos segmentos tradicionais, por exemplo”, afirma.
Segundo Waldeck, há necessidade de haver visibilidade pública à implementação das políticas de assistência social, inclusive as transferências eventuais feitas aos municípios. “É importante termos essas políticas, recursos para custeá-las e que elas tenham o máximo de transparência para que saibamos quem está sendo beneficiado e por quais critérios”, explica o parlamentar, ressaltando que os aos devem conter informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos.
Além dos dados sobre as políticas estaduais, o boletim também poderá conter informações relativas às políticas de assistência social dos municípios fluminenses, como a taxa de atualização e cobertura do CadÚnico; o número de famílias cadastradas no CadÚnico; o número de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor; o número de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos; os critérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos; o número e tipo de benefícios eventuais concedidos; e o número de famílias beneficiárias de programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda.
O descumprimento acarretará ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas.