A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 416 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 33/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para o crime de conseguir se vacinar fora da ordem de prioridade ou mesmo “afrontar” a execução de planos de imunização.
O projeto está apensado ao PL 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica este crime e também o de desviar vacinas e usar do cargo para inverter a prioridade de imunização.
As propostas estão na pauta de votações do Plenário desta quarta-feira (10).
Agência Câmara de Notícias