O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do Ministro Camilo Santana (Educação) e dos ministros Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e a Cidadania), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência), sancionou o Projeto de Lei (PL) n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 (Lei de Cotas). A cerimônia de sanção ocorreu nesta segunda-feira, 13 de novembro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
O programa tem como pré-requisito a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Entre as alterações que a nova legislação prevê estão: a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
Lula também lembrou os dados estatísticos de desempenho dos estudantes que ingressam no ensino superior por meio de cotas, bem como comemorou a quebra dos “mitos” de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. “E o que aconteceu foi exatamente o contrário. A realidade é que os jovens das classes desfavorecidas são tão inteligentes quanto os ricos e agarram, com unhas e dentes, a oportunidade de mostrarem a capacidade de estarem onde estão. A Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência”, acrescentou.
Ouça no podcast do Eu, Rio! a reportagem da RadioAgência Nacional sobre as mudanças na Lei de Cotas.
Já Camilo Santana celebrou o fortalecimento e aprimoramento da Lei de Cotas, com apresentação de dados referentes aos impactos positivos da Legislação na vida dos grupos beneficiados pelas ações afirmativas. “Um aspecto fundamental dessa Lei e que merece ser sublinhado é a oportunidade que essa política nos oferece de garantir uma maior oportunidade em nossas universidades, possibilitando a construção de um Brasil diverso e plural que tenha, de fato, a face da nossa gente”, disse.
O Ministro também reforçou que o Ministério da Educação (MEC) tem trabalhado diariamente para levar mais oportunidade a todos os brasileiros, por meio das políticas que tem desenvolvido. “Essa Lei é o exemplo de uma política de enorme sucesso. Agora, com o ato da sanção do Presidente Lula, passa a ser uma política mais sólida, com um sistema permanente de avaliação e monitoramento, incluindo mais pessoas e contribuindo de forma significativa para a promoção da diversidade na universidade brasileira”, explicou Santana.
O evento contou, ainda, com a participação de Marina da Silva Barbosa, médica quilombola e cotista da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ela contou um pouco da sua trajetória até se formar médica e o quanto o sistema de cotas foi importante para que entrasse na universidade e concluísse o curso de medicina. “Por meio do pré-vestibular quilombola, consegui estudar. Mas foi principalmente por existirem as cotas que consegui passar na Universidade Federal da Bahia. E, graças ao programa de ações afirmativas da universidade, consegui concluir a graduação, voltar para casa e devolver ao Estado e aos que acreditaram que esse sonho poderia ter dado certo. Assim, fiz residência em Medicina da Família e Comunidade e, hoje, sou doutora Marina Barbosa”, relatou.
Manuela Mirela, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), afirmou que a UNE lutou por gerações para a aprovação do projeto de renovação, ampliação, fortalecimento e aperfeiçoamento da Lei de Cotas. “Hoje, bradamos que a juventude negra serve para a escola, para a universidade, para os laboratórios, para a ciência, tecnologia e inovação e é na universidade que faremos isso. As cotas abrem portas”, concluiu.
Participantes – Além de Camilo Santana, Ministro da Educação, estavam na cerimônia os ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Anielle Franco, da Igualdade Racial; Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania; e Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas. Também compareceram Márcio Macêdo, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a primeira-dama, Janja Lula da Silva, bem como o senador Paulo Paim (PT/RS) e as deputadas Maria do Rosário (PT/RS), Benedita da Silva (PT/RJ) e Dandara Tonantzin (PT-MG).
NOVIDADES — No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
CENÁRIO — Ações afirmativas são mecanismos desenvolvidos com a finalidade de combater as desigualdades e dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Uma das faces mais evidentes dessa exclusão era o ensino superior brasileiro, que teve o seu contexto modificado por meio da Lei de Cotas, conforme dados abaixo:
- De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.
- Entre 2012 e 2022 , 1.148.521 discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas, conforme a pesquisa estatística.
A partir dos microdados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) do primeiro semestre de 2019 , o Inep também realizou estudo com objetivo de apresentar o impacto da Lei de Cotas na inclusão dos públicos por ela abrangidos. Dados projetados pelos pesquisadores e publicados na Nota Técnica CCGE/Dired, de 22 de março de 2023, revelam que:
- Em 2019, o número de estudantes pretos, pardos ou indígenas que ingressou foi de 55.122. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744, ou seja, menos da metade.
- Estudantes de baixa renda que realizaram matrículas em 2019 foram 45.640. Sem o programa de reservas de vagas, o número seria 19.430.
- Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência (PcD) ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas. Assim, para PcDs, sem as cotas, entraria apenas 1% do quantitativo que ingressa hoje.
- Discentes que ingressam pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.
- O Censo Superior 2022 revela que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência.
REVISÃO — Conforme previsto na Lei n. 12.711/2012, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em 2022, iniciou-se o processo de revisão da legislação em questão. Dessa forma, os movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle articularam-se para que a revisão se efetivasse no sentido de aprimorar a Lei de Cotas.
Em grande medida, os pontos destacados por esses agentes em reuniões, seminários e documentos foram assimilados pelo Projeto de Lei n. 5.384/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. Na Câmara dos Deputados, a relatora do PL foi a Deputada Dandara (MG), enquanto, no Senado Federal, foi o Senador Paulo Paim (RS).
O PL n. 5.384/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto e, no Senado Federal, em 24 de outubro, quando foi encaminhado para a sanção do Presidente da República.
LEI DE COTAS — A Lei n. 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.
Ministério da Educação e RadioAgência Nacional