MP processa procuradora da Prefeitura de Mesquita por exercício ilegal da profissão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação no Juizado Especial Criminal, em Nova Iguaçu, no último dia 6, contra a procuradora geral do Município de Mesquita, Cláudia da Silva Deveza Dantas por exercício ilegal da profissão. Embora o cargo público proíba que ela exerça advocacia privada, ela o vem fazendo.

Segundo a denúncia do MP, Cláudia teria cometido prática de contravenção penal. A promotora Tatiana Costa Torres pede à Justiça que a procuradora seja ouvida em depoimento, além de testemunhas de que ela estaria praticando advocacia privada enquanto procuradora.

De acordo com o processo, Cláudia foi nomeada procuradora-geral do Município de Mesquita em 02 de outubro de 2017. A vedação para que um procurador geral exerça advocacia particular está artigo 29 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que trouxe a regra da incompatibilidade ao exercício da advocacia privada aos procuradores gerais. Inclusive o art. 4º, parágrafo único da mesma lei, determina que eventuais atos praticados por agente incompatível ao exercício da advocacia serão considerados nulos. Significa ainda pratica de contravenção de exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais).

A reportagem teve acesso, com exclusividade, a quatro processos em que Cláudia atua como advogada – até mesmo contra a Prefeitura de Mesquita – em paralelo ao cargo de procuradora, cuja função é defender o município. O primeiro é de 2016 e o número é 0053727-95.2016.8.19.0004, na 6ª Vara Cível de São Gonçalo. O processo foi arquivado em 09 de setembro de 2021, após ter sido transitada em julgado na data de 06 de junho de 2018. Trata-se de uma ação impetrada por um contribuinte contra uma empresa de plano de saúde por danos morais. Na ação, a companhia foi multada em R$ 5.604,50 e coube à Cláudia receber 10% deste valor em honorários, além de 20% de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Outro processo, de 2012, é uma ação movida por uma consumidora contra a Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) por cobrança indevida na prestação de serviços. Cláudia foi uma das advogadas no processo, concluído em 22 de agosto de 2022, tendo a então concessionária apresentado recurso. Cláudia representou a consumidora na ação. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça.

O terceiro processo, de 2021, está no 1º Juizado Especial Criminal, de Nova Iguaçu, Cláudia e a procuradora-geral adjunta de Mesquita, Aline Tavares Neves, entraram com queixa-crime contra Nicola Fabiano Palmieri, controlador-geral da Prefeitura de Mesquita, porque ele teria entregue uma carta anônima nas dependências da procuradoria, com conteúdo desabonador à conduta das duas procuradoras.

Entre as acusações contidas na carta anônima, estão que as procuradoras não cumprem horário; não atendem as demandas; assinam os documentos no estacionamento da prefeitura; pedem férias quando têm mais trabalho; só querem home office e não trabalham; e que a Procuradoria não pode contar com elas para resolverem as demandas.

As duas procuradoras fizeram registro de ocorrência na 53ª DP (Mesquita) para identificar a autoria da carta e teriam descoberto que Nicola teria contratado um moto-taxista para deixar a carta na PGM por R$ 100. Acusam ainda o controlador de responder a processo administrativo disciplinar, que investiga suposta improbidade administrativa.

A quarta ação, de 2020, no 18º Juizado Especial Cível, em Campo Grande, zona oeste do Rio, é de danos materiais, movido por Cláudia contra uma viação aérea e uma agência de viagens. No processo, a procuradora acusa as empresas de não terem feito a ela o reembolso do dinheiro pago para cancelamento de um pacote de viagem para ela e a filha em Gramado.

A reportagem do Portal Eu, Rio! tentou entrar em contato com a procuradora através de e-mail, enviado na última terça-feira (18), mas, até o momento, não obteve resposta. O espaço continua aberto.